Licenciamento Ambiental
QUAIS AS PRINCIPAIS NORMAS E LEIS ATENDIDAS?
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Lei nº 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente.
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Resolução CONAMA nº 001/1986
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Resolução CONAMA nº 237/1997
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Lei Complementar nº 140/2011
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Lei nº 12.651/2012: Código Florestal
QUAL O TEMPO DE EXECUÇÃO E ENTREGA?
O tempo de execução e entrega do licenciamento ambiental pode variar consideravelmente dependendo do tipo e porte do empreendimento, variando de 6 até 12 meses.
COMO É FEITO (ESCOPO DO SERVIÇO)?
Gerenciamento e tramitação de todo o processo de licenciamento ambiental com elaboração de documentos necessários caso contratado.
VALIDADE DO SERVIÇO?
As licenças ambientais possuem validade definida, que varia conforme o tipo de licença:
Licença Prévia (LP): Geralmente válida por até 5 anos.
Licença de Instalação (LI): Validade de 6 anos, podendo ser prorrogada.
Licença de Operação (LO): Normalmente válida por 4 a 10 anos, dependendo do empreendimento.
O QUE É?
O licenciamento ambiental é um processo administrativo que tem como objetivo avaliar, controlar e reduzir os impactos ambientais causados por empreendimentos ou atividades. Esse processo é regulamentado por órgãos ambientais e envolve a emissão de licenças específicas para que a atividade possa ser realizada de acordo com as normas de proteção ao meio ambiente.
PARA QUE SERVE?
O licenciamento ambiental serve para garantir que empreendimentos e atividades sejam implantadas e operadas de forma que os impactos negativos ao meio ambiente sejam minimizados. Ele assegura que as normas de proteção ambiental sejam seguidas, prevenindo danos irreversíveis e promovendo a sustentabilidade.
QUAL A VANTAGEM?
As vantagens do licenciamento ambiental incluem a garantia de conformidade legal, a minimização dos impactos ambientais e a prevenção de multas e sanções. Além disso, o processo pode melhorar a imagem do empreendimento junto à sociedade e investidores, demonstrando compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental.